Termos de Uso e
Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma JA Garage Sale ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, o usuário não deverá utilizar os serviços.

2. Definições

• Plataforma: ambiente digital JA Garage Sale, destinado à intermediação de compra e venda de produtos usados.
• Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma.
• Comprador: usuário que adquire produtos por meio da plataforma.
• Vendedor: usuário que anuncia produtos para venda.
• Produto: bem usado disponibilizado para venda na plataforma.
• Intermediação: serviço prestado pela plataforma para conectar Compradores e Vendedores.

3. Objeto

A JA Garage Sale tem como objetivo intermediar a compra e venda de produtos usados entre usuários cadastrados, podendo incluir:

• Publicação e gestão de anúncios
• Curadoria e avaliação de produtos (quando aplicável)
• Divulgação em redes sociais e canais digitais
• Intermediação de pagamentos
• Apoio logístico

A Plataforma não é proprietária dos produtos anunciados, atuando exclusivamente como intermediadora.

4. Cadastro e Uso da Plataforma

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O acesso é pessoal e intransferível.
• O usuário é responsável pela segurança de sua conta.

A JA Garage Sale poderá suspender ou excluir contas em caso de informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos.

5. Anúncios e Produtos

• O Vendedor é responsável pela veracidade das informações do produto.
• O produto anunciado deve estar disponível para venda.
• A JA Garage Sale pode remover anúncios sem aviso prévio.

6. Responsabilidades

6.1 Da Plataforma

A JA Garage Sale atua exclusivamente como intermediadora, não garantindo qualidade, autenticidade ou legalidade dos produtos, e não se responsabilizando por danos decorrentes das transações.

6.2 Do Vendedor

O Vendedor declara ser legítimo proprietário do produto, que este não possui origem ilícita e que as informações fornecidas são verdadeiras. Responde por quaisquer prejuízos causados por informações falsas ou ilegais.

6.3 Do Comprador

O Comprador declara estar ciente de que adquire produtos usados, deve avaliar as condições antes da compra e é responsável pelo pagamento e recebimento.

7. Pagamentos e Remuneração

• A JA Garage Sale poderá cobrar comissão sobre as vendas.
• As condições serão informadas previamente.
• O repasse ao Vendedor ocorrerá após confirmação da entrega, dentro dos prazos definidos pela Plataforma.

8. Entrega e Logística

• O transporte pode ser realizado por terceiros.
• Custos de frete são definidos na negociação.
• A Plataforma não se responsabiliza por danos durante o transporte.

9. Direito de Arrependimento

Nos termos da legislação vigente, o Comprador poderá solicitar devolução em até 7 dias após o recebimento. Condições de devolução e frete serão definidas conforme o caso.

10. Propriedade e Legalidade dos Produtos

O Vendedor é responsável pela origem e autenticidade do produto. É proibida a venda de produtos ilícitos ou falsificados. Violações podem resultar em exclusão e medidas legais.

11. Proteção de Dados (LGPD)

A JA Garage Sale trata dados pessoais conforme a legislação vigente. Os dados são utilizados para operação da plataforma e comunicação. O usuário pode solicitar:

• Acesso aos seus dados
• Correção de informações
• Exclusão de dados
• Revogação de consentimento

Os dados não serão compartilhados indevidamente.

12. Limitação de Responsabilidade

A JA Garage Sale não será responsável por:

• Negociações entre usuários
• Informações incorretas fornecidas por usuários
• Problemas com transporte de terceiros
• Danos indiretos ou lucros cessantes

13. Alterações dos Termos

A JA Garage Sale poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

14. Rescisão

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento dos Termos, uso indevido ou atividades ilegais.

15. Disposições Gerais

• Este Termo não cria vínculo societário entre as partes.
• Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem válidas.
• As partes buscarão resolver conflitos de forma amigável.

16. Foro

Fica eleito o foro do domicílio da Plataforma para resolução de conflitos, salvo disposição legal em contrário.